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Respondida
315562
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESGRANRIO
Orgão:
BR Distribuidora
Provas:
Profissional de Direito - Júnior
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
A vedação constitucional à cobrança de tributos, antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,
NÃO
se aplica à(ao)
A
fixação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços.
B
fixação da base de cálculo do Imposto sobre Veículos Automotores.
C
Imposto sobre Grandes Fortunas.
D
Imposto Territorial Rural.
E
Imposto sobre Produtos Industrializados.
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