Questão 1386838

1386838 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)

Assinale a assertiva correta acerca do tema “legislação tributária”, conforme disciplinado pelo Código Tributário Nacional.

Os tratados e as convenções internacionais não têm o condão de revogar ou modificar a legislação interna.

O conteúdo e o alcance dos decretos ampliam, em qualquer caso, os das leis em função das quais sejam expedidos, visto que sua função é a de dar aplicabilidade a elas.

A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo do tributo, por implicar majoração deste, é matéria que apenas a lei, em sentido estrito, pode estabelecer.

Somente a lei pode, dentre outras hipóteses, estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são estranhas às modalidades de normas complementares.

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