A preservação da fauna é um dos objetivos da legislação de proteção ao meio ambiente e o exercício da caça é absolutamente incompatível com a proteção da caça.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

As ações civis públicas por dano ambiental, em regra, serão ajuizadas perante o foro onde ocorreu o dano.

Plano de manejo é o documento técnico mediante o qual se estabelecem, conforme os objetivos gerais de uma unidade de conservação, o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.