- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS TRIBUTOS IPI E ICMS, PODE-SE AFIRMAR QUE:
I. o IPI e o ICMS são impostos não-cumulativos, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
II. o IPI e o ICMS serão seletivos apenas com relação aos produtos, mercadorias e serviços definidos em lei complementar;
III. o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto;
IV. o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
Das proposições acima:
