- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Com o fim de acelerar a tramitação de processo administrativo, um funcionário público exige de alguém a importância de R$ 1 .500,00, que vem a ser paga ao funcionário, mas com um cheque sem suficiente provisão de fundos. Considerando-se apenas os possíveis crimes contra a administração pública, as condutas do funcionário e do particular configurariam, respectivamente,