Questão 1206493

1206493 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Timóteo-MG

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Minas Gerais - MGTimóteo-MG

Para os efeitos da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, denomina-se unidade executora a entidade de direito privado, organizada no âmbito da unidade municipal educacional de Ensino Fundamental Regular e Supletivo e de Educação Infantil, aquela

sem fins lucrativos, para garantia da não participação comunitária na administração escolar.

com fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, como caixa escolar, associação de amigos da escola e outras entidades congêneres, organizadas na forma da lei, para garantia da participação comunitária na administração escolar.

com fins lucrativos, para garantia da não participação comunitária na administração escolar.

sem fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, tais como caixa escolar, associação de amigos da escola e outras entidades congêneres, organizadas na forma da lei, para garantia da participação comunitária na administração escolar.

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