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Respondida
1037980
Ano:
2010
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-AP
Provas:
Auditor da Receita do Estadual
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De acordo com o Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração lavrado pelo agente da Administração
não
conterá, obrigatoriamente:
A
a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
B
a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de quinze dias.
C
a qualificação do autuado, além do local, data e hora da lavratura.
D
a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.
E
a descrição do fato.
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