Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios para execução de suas leis, serviços e operações, em âmbito local.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Está(ão) CORRETO(S):