É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

O depósito integral do débito tributário para garantia do juízo afasta a incidência dos juros de mora a partir da data em que foi efetivado.

É necessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo do débito em separado, por se tratar de requisito previsto no Art. 6º da Lei nº 6.830/1980.

A atribuição de efeitos suspensivos aos Embargos do Devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris); e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).