O mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o efeito esperado, salvo se o mandatário for culpado pela não conclusão do negócio.

Em regra, o mandato presume-se oneroso quando o contrário não tiver sido estipulado entre as partes.

O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado não pode ser mandatário.

O poder especial de transigir conferido ao mandatário importa o de firmar compromisso.

Os atos praticados, por quem tenha mandato sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar, de forma expressa ou tácita.