Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) e na Lei Complementar n° 140/2011, julgue os itens a seguir.
A Lei Complementar n° 140/2011 prevê que é competência administrativa dos Estados exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos.
