A construção de muros e passeios é serviço isento da cobrança da referida taxa.

Apenas o proprietário do imóvel em que forem executados obras, loteamento e arruamento é considerado como contribuinte da taxa de fiscalização.

São elencados como responsáveis tributários, solidariamente, as pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a realização da construção ou reforma do imóvel, bem como pela realização do loteamento.

O fato gerador da taxa é a fiscalização exercida, fundada no poder de polícia do município, sobre a execução de obras públicas e particulares dentro da zona urbana e de sua expansão.

A construção de habitações de caráter social não está isenta do pagamento da taxa de fiscalização.