O Código de Posturas do Município de Diamantina (MG) apresenta regramento a respeito da utilização e conservação dos logradouros e equipamentos dos serviços públicos. Conforme seus conhecimentos sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o Código Municipal de Posturas de Diamantina (MG), analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa que contém uma postura que pode ser permitida pela referida legislação.

O Código de Posturas do Município de Diamantina (MG), Lei Complementar 9/1993, trata, em capítulo específico, da importância de se preservar a comodidade, a segurança e o sossego públicos e, nesse sentido, cuida de proibir expressamente a produção de ruído, como tal entendido, o ruído puro ou mistura de ruídos capaz de prejudicar a saúde, a segurança das pessoas ou o próprio sossego da coletividade.

Assinale a alternativa que apresenta uma postura permitida, Código de Posturas do Município de Diamantina (MG).

De acordo com expressa previsão do Plano Diretor do Município de Diamantina (MG), Lei Complementar n.º 103/2011, assinale a única alternativa que contém uma estratégia para assegurar infraestrutura e serviços públicos de qualidade, no que tange mais especificamente à água tratada do município.

“Trata-se da forma de outorga, pelo Poder Público, mediante contrato, da utilização de determinado bem imóvel de sua propriedade, por particulares, e que deverá ser objeto de registro no Ofício de Imóveis competente.”

De acordo com as definições contidas na revisão do Plano Diretor do Município de Diamantina (MG), Lei Complementar n.º 103/2011, estamos nos referindo, no trecho acima, ao(à)

A edificação em qualquer lote da área urbana deve obedecer às condições previstas no Código de Obras e Edificações, no Plano Diretor, no Código Ambiental, na Lei de Parcelamento do Solo e na Lei de Uso e Ocupação do Solo. A respeito dos aspectos gerais da edificação, conforme o Código de Obras e Edificações do Município de Diamantina (MG), considere as seguintes afirmativas:

I - As fundações das edificações, em determinados casos, podem invadir o leito da via pública, mas devem ser executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos e sejam totalmente independentes e situadas dentro dos limites do próprio lote.

II - É livre a composição das fachadas, incluindo-se as pertencentes a edificações tombadas, ou edificações localizadas em zonas tombadas.

III - As áreas abertas destinadas à aeração e iluminação de ambientes denominam-se poços e são classificadas em poço aberto – o que possui todas as faces delimitadas por paredes, muros ou divisa de lote – e poço fechado – o que possui, pelo menos, uma de suas faces não delimitada por parede, muro ou divisa de lote.

IV - As guaritas, bilheterias, churrasqueiras e chaminés são exemplos de obras complementares das edificações.

V - Sempre que o nível do terreno se encontrar em cota inferior ou superior à via pública ou lotes vizinhos ameaçando a segurança pública, os proprietários devem construir muros de arrimo de proteção.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Considerando a aprovação e o licenciamento de projetos, de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Diamantina (MG), assinale a alternativa CORRETA.

Os projetos relativos à execução de qualquer obra devem obedecer, segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Diamantina (MG), aos requisitos mínimos exigidos pelo município. Por outro lado, determinadas obras localizadas dentro dos limites do lote são dispensadas da apresentação de projeto e de licenciamento.

Assinale a alternativa que indica uma obra dispensada dessa apresentação de projeto e licenciamento, de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Diamantina (MG).

Em atenção às disposições da Lei Complementar n.º 100/2011, que trata do Código de Obras e Edificações do Município de Diamantina (MG), assinale a alternativa CORRETA.

Analise o seguinte trecho: “Trata-se, conforme Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina (MG), de retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, e decorre de duas hipóteses: inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; reintegração do anterior ocupante. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor é aproveitado em outro cargo similar, ou posto em disponibilidade.”

O texto refere-se à forma de provimento derivado de cargo público de nome