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3428613 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IPPEC
Orgão: Pref. Diamante D'Oeste-PR
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Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.

A anistia prevista no Código Tributário Nacional abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. A anistia pode ser e concedida limitadamente:

I - sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

lI - a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

IlI - às infrações punidas com penalidades pecuniárias - até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

 

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