A Resolução do CONAMA n. 237/1997 regulamenta os aspectos
de licenciamento ambiental estabelecidos na Política
Nacional do Meio Ambiente. Dentre esses aspectos, o
que se refere ao licenciamento ambiental de empreendimentos
e atividades com significativo impacto ambiental,
de competência exclusiva do órgão ambiental estadual, é:
