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A Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos. De acordo com esta lei,
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A perícia tem a finalidade de subsidiar tecnicamente o magistrado
para embasar sua decisão quanto à solução de
determinado conflito. Esse subsídio torna-se possível pelo
trabalho técnico-científico consubstanciado em documento
chamado Laudo Pericial. A respeito deste documento,
deve-se considerar o seguinte:
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No processo de licenciamento ambiental de uma usina hidrelétrica,
exigiu-se a elaboração do EIA/RIMA. Considerando
que o órgão ambiental competente poderá estabelecer
prazos de análise diferenciados para cada modalidade
de licença (LP, LI e LO), com base nas peculiaridades da
atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, o prazo para análise
do licenciamento em questão, a contar do ato de protocolo
do requerimento até o deferimento ou indeferimento do
processo, segundo a Resolução do CONAMA n.
237/1997, deverá ser de até:
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De acordo com a Resolução n. 001/1986 do CONAMA, o
estudo de impacto ambiental deve desenvolver, no mínimo,
a seguinte atividade técnica:
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Na fase de implantação da duplicação de uma rodovia, serão
necessárias intervenções próximas a uma área de veredas
e de um manancial com 100 metros de largura e
profundidade média de 25 metros. Admitidos os aspectos
jurídicos brasileiros pertinentes às Áreas de Preservação
Permanente (APP), em quais distâncias poderão ser realizadas
as intervenções?
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De acordo com a Resolução n. 001/1986, do CONAMA, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como obras de saneamento ou de irrigação; abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação; retificação de cursos d'água; abertura de barras e embocaduras; transposição de bacias e diques e obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, como barragens para fins hidrelétricos. Neste último caso, o EIA/RIMA é exigido apenas para empreendimentos hidrelétricos com capacidade de geração acima de:
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Um rio com vazão de 1.775 m³/s e concentração de DBO
de 2 mg/L recebe o lançamento de efluentes de uma indústria
com vazão de 2.160 m³/dia, proveniente de um sistema
de tratamento com eficiência de remoção de 80%,
que resulta em um efluente a ser lançado com concentração final de DBO de 200 mg/L. Nessa situação, é válida a
hipótese de mistura completa na região de lançamento.
Com base nos critérios estabelecidos pela Resolução do
CONAMA n. 430/2011,
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A Política Nacional de Meio Ambiente foi instituída pela Lei
Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabelece
como um de seus instrumentos:
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A educação ambiental compreende os processos por meio
dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores
sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências
voltadas para a conservação do meio ambiente, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida. Nessa perspectiva, a educação ambiental
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Ao fazer uma perícia ambiental em um posto de combustíveis ativo, um engenheiro ambiental identificou que o empreendimento
não dispunha da Licença de Operação válida.
Para que o estabelecimento tivesse sua situação regularizada,
o referido profissional solicitou que o responsável
pelo posto providenciasse alguns documentos a serem utilizados
no processo de licenciamento. Nesse sentido, são
estudos técnicos requeridos no momento do licenciamento
ambiental de postos de abastecimento que, associados
entre si, comprovam se há ou não contaminação ambiental
por hidrocarbonetos no subsolo:
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