- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Imagine que um funcionário da Prefeitura, incumbido das funções de regulação do trânsito, exija de determinado motorista a quantia de R$ 1.000,00 para não lavrar uma multa de trânsito por infração que o motorista não cometeu. O motorista não aceita a exigência, e o funcionário púbico não lavra a multa.
É correto afirmar que