3058362
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
Provas:
Hércules, servidor público do município de Miracema, procurou determinado escritório de advocacia estabelecido naquela cidade,
a fim de consultar os advogados Anderson e Cristian a respeito de revisão de processo administrativo disciplinar contra sua pessoa,
com penalidade já aplicada. Na consulta, Anderson primeiramente informou a Hércules que a revisão é uma espécie de recurso
administrativo prevista na Lei Complementar nº 796/1999, de modo que eles poderiam usar como fundamento para o pedido a
injustiça da penalidade. Cristian discordou, informando que seriam necessários fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar
a inocência de Hércules ou a inadequação da penalidade aplicada. Tendo em vista o caso hipotético apresentado, assinale a
afirmativa correta.
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