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204170 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-ES
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Sobre a isenção tributária, considere:

I. A isenção, mesmo quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

II. A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria;

IV. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

V. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o princípio da anualidade, salvo se a lei for favorável ao contribuinte.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão Anulada

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