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393759
Ano:
2019
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FUNCERN
Orgão:
CIMOP
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Rio Grande do Norte - RN
Apodi-RN
Rio Grande do Norte - RN
Itaú-RN
Sobre os vencimentos e as remunerações, o Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN estabelece textualmente que
A
nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos, como remuneração em espécie, a qualquer título, por um Secretário Municipal.
B
a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
C
o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível, de acordo com decisão administrativa fundamentada.
D
mediante autorização do servidor e seu cônjuge, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
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