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Sobre a remessa necessária, prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº.
13.105/2015), o texto legal prevê, entre outras disposições, que
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Pelo Código de Processo Civil (Lei Federal nº. 13.105/2015), os atos processuais serão realizados nos
prazos prescritos em lei. É correto, ainda, afirmar a respeito do prazo dos atos processuais que
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Considerando as disposições do Código de Processo Civil (Lei Federal nº. 13.105/2015) a respeito das
despesas processuais e dos honorários advocatícios, afirma-se corretamente que
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O Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002) estabelece que a prescrição ocorre em dez anos, quando a
lei não lhe haja fixado prazo menor. Por outro lado, o próprio Código Civil também resguarda que
prescreve em
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº. 4.657/1942) traz normas de aplicação
geral para todos os ramos do Direito, asseverando que
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Acerca dos direitos da personalidade, o Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002) assevera que, com
exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis,
não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Ainda sobre tais direitos, o Código Civil prevê
que
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O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) trata, entre outras temáticas, das
práticas abusivas ao consumidor. Sobre tais práticas, é correto afirmar que ao fornecedor de produtos ou
serviços
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Acerca da oferta de produtos e serviços e sua publicidade, o Código de Defesa do Consumidor (Lei
Federal nº. 8.078/1990) prescreve que
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O Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/1966) traz uma série de limitações à competência tributária,
estabelecendo expressamente que
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O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como
definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre esse tributo é correto afirmar que
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