Segundo o decreto, a digitalização de documentos públicos é opcional, porém fortemente incentivada e pode ser realizada sem a necessidade de seguir padrões técnicos específicos, desde que aprovada pela autoridade competente.

De acordo com o decreto, a digitalização de documentos públicos deve ser realizada exclusivamente por empresas terceirizadas, sendo vedada a execução por servidores públicos municipais.

O decreto permite a eliminação de documentos originais físicos imediatamente após a digitalização, independentemente de sua natureza ou valor documental, desde que armazenados em formato digital.

O decreto determina que todos os documentos públicos digitalizados devem ser armazenados em servidores externos à infraestrutura da Prefeitura Municipal de Campinas, para garantir a segurança da informação.

O decreto estabelece que a digitalização de documentos públicos deve ser realizada de acordo com padrões técnicos específicos, inclusive no que diz respeito aos requisitos de qualidade da imagem, formatos de arquivo e metadados.