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Respondida
3120544
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Imbé-RS
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
A Lei nº 11.340/2006, denominada “Lei Maria da Penha”, foi criada com qual finalidade?
A
Consolidar e proteger o direito do cidadão de bem.
B
Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
C
Ampliar a proteção ecológica nas áreas rurais.
D
Defender e proteger os menores infratores.
E
Proteger o ataque e a depredação do patrimônio das igrejas.
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