3663977
Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: ARISB-MG
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: ARISB-MG
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Acerca das normas previstas no Estatuto da Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas
Gerais (Arisb-MG), relativas ao processo administrativo,
assinale com V as afirmativas verdadeiras e com
F as falsas.
( ) Os recursos administrativos admitidos nos processos administrativos da Arisb-MG são o pedido de reconsideração e o recurso de revisão.
( ) O pedido de reconsideração será dirigido ao diretor que proferiu a decisão, e este terá prazo de 15 dias para reconsiderá-la ou manter sua decisão.
( ) Uma vez admitido o recurso de revisão e autorizado o seu processamento, aplica-se o efeito suspensivo por 15 dias.
( ) A interposição de recurso administrativo pelo recorrente independe de pagamento de custas, caução ou qualquer tipo de garantia.
Assinale a sequência correta.
( ) Os recursos administrativos admitidos nos processos administrativos da Arisb-MG são o pedido de reconsideração e o recurso de revisão.
( ) O pedido de reconsideração será dirigido ao diretor que proferiu a decisão, e este terá prazo de 15 dias para reconsiderá-la ou manter sua decisão.
( ) Uma vez admitido o recurso de revisão e autorizado o seu processamento, aplica-se o efeito suspensivo por 15 dias.
( ) A interposição de recurso administrativo pelo recorrente independe de pagamento de custas, caução ou qualquer tipo de garantia.
Assinale a sequência correta.
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