Para efeito de reincidência não se consideram os crimes militares próprios e políticos.

São circunstâncias que sempre atenuam a pena, dentre outras, o desconhecimento da lei e ser o agente maior de 70 anos, na data do fato.

Considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes.

Constitui pena de interdição temporária de direitos a obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 05 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.