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2421922 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
Provas:

Analisar a sentença abaixo:

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular (1ª parte). Mediante intimação escrita, os corretores, assim como os bancos e demais instituições financeiras são obrigados a prestar à autoridade administrativa, todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (2ª parte).

A sentença está:

 

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Fiscal de Tributação II

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