Questão 2564324

2564324 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Direito
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecem período de vacância far-se-á

sempre em dias, meses ou anos, observando-se a regra de contagem estabelecida pelo Código Civil.

incluindo-se os dias da publicação e do vencimento, e neste passando a vigorar.

apenas em dias úteis.

excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento, e se este cair em domingo ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente.

com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

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