As medidas socioeducativas não podem prescrever, dada a sua natureza pedagógica.

A ação socioeducativa destinada à apuração de ato infracional é movida pelo Ministério Público nos casos de ação penal pública, e pela vítima ou seu representante legal nas hipóteses correspondentes à ação penal privada.

Alcançada a maioridade penal, o adolescente não poderá mais ser submetido a medida socioeducativa pelo fato que cometeu quando ainda era menor.

A remissão com incidência de eventuais medidas socioeducativas ou protetivas, como pode ser mais favorável ao adolescente, prescinde, para ser aplicada, da anuência dele ou de seu advogado.

O promotor de justiça pode conceder remissão a adolescente que registre ato infracional pretérito.