Considera-se domicílio tributário, quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o centro habitual de suas atividades.

Considera-se domicílio tributário, quanto às pessoas naturais, na falta de indicação pelo contribuinte, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

Considera-se domicílio tributário, quanto às pessoas jurídicas de direito público, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.