A capacidade tributária passiva independe, da capacidade civil das pessoas naturais.

A capacidade tributária passiva independe, de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

São pessoalmente responsáveis, o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.