Questão 2828346

2828346 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Sobre a responsabilidade tributária no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que

a pena de perdimento de bens importados irregularmente é considerada forma desproporcional e vexatória de constrangimento ao pagamento de tributos, e, portanto, inconstitucional.

a responsabilidade tributária depende da licitude do ato praticado, não podendo haver cobrança de tributos sobre fato gerador decorrente de ato originalmente ilícito.

a responsabilidade é pessoal quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

a responsabilidade por infrações à legislação tributária será dosada conforme a reprovabilidade da intenção do agente ou do responsável.

a responsabilidade por infrações à legislação tributária será dosada conforme a efetividade, a natureza e a extensão dos efeitos do ato ilícito.

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