Magna Concursos
829558 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AC
Provas:

Aduz o texto constitucional no seu artigo 5.º que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária e, nesse mesmo sentido, que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Tendo em vista o confronto desse preceito constitucional com a Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção incorreta no tocante ao crime de abuso de autoridade.

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