Questão 3850103

3850103 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Monte Alegre Goiás-GO

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Política de Meio Ambiente é um conjunto de ações ordenadas e práticas tomadas por empresas e governos com o propósito de preservar o meio ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável do planeta. Sobre a regulamentação das políticas ambientais previstas na Lei Orgânica do Município de Monte Alegre de Goiás, somente é incorreta a seguinte afirmação:

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, o município deve articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e com outros Municípios, objetivando a soluções de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

O Município deve controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade da vida e o meio ambiente.

As condutas e atividades lesivas às áreas de reserva ambiental sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas a reparar os danos causados no prazo de 1 (um) ano, caso assim não o façam, poderão sofrer sanções administrativas, tais como: multas e ações cíveis de reparação de danos ao município.

São considerados como área de reserva ambiental os rios Sucuri e Atalaia, a Gruta da Prata, a Pedra Escrita do Sucuri e a floresta próxima da zona urbana.

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