Durante fiscalização de rotina em um centro cultural municipal, a Guarda Municipal foi informada de que um funcionário terceirizado estava impedindo a entrada de pessoas negras, afirmando que "somente moradores cadastrados poderiam participar do evento". No entanto, a equipe constatou que o evento era público, sem necessidade de cadastro, e que apenas pessoas negras estavam sendo barradas. Diante da situação, a guarnição registrou o fato e conduziu o responsável. Considerando exclusivamente o disposto nos Arts. 3º e 4º da Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa CORRETA.