Questão 150823

150823 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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MPE-PILC 12/1993: Lei Orgânica do MPE-PI

Compete aos Promotores de Justiça, exceto:

atender a qualquer pessoa do povo, desde que acompanhada de advogado, e adotar as providências cabíveis.

assistir à instrução criminal, intervindo em todos os termos de qualquer processo penal.

examinar, em qualquer repartição policial, autos dos flagrantes, livros de ocorrências e quaisquer registros policiais, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

requerer prisão preventiva nos termos da lei.

promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações a qualquer repartição pública, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e segurança nacional.