Magna Concursos
3398015 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Cotia-SP
Provas:

A autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional, competem respectivamente:

 

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