As pessoas jurídicas são de direito privado, interno ou externo, e de direito público.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno.

São pessoas jurídicas de direito público interno os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.