Questão 3492880

3492880 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Corpo da Armada - Ciências Náuticas/Náutica
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A lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas. Aplica-se essa lei nos seguintes casos, EXCETO:

quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78).

às embarcações nacionais, portos organizados, instalações portuárias, dutos, plataformas e suas instalações de apoio, em caráter complementar à Marpol 73/78.

aos portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas constantes de tratados internacionais.

às embarcações, plataformas e instalações de apoio contratante da Marpol 73/78, quando em águas sob jurisdição nacional.

às instalações portuárias especializadas em outras cargas que não seja óleo e subtâncias nocivas ou perigosas, e aos estaleiros, marinas, clubes náuticos e outros locais e instalções similares.

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