As gorjetas não integram a remuneração do empregado.

O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.

Na rescisão, pelo empregador, de contrato de trabalho por prazo determinado, é devido o aviso prévio ao empregado.

É de 15 (quinze) dias o prazo decadencial para a instauração de inquérito para a apuração de falta grave do empregado com garantia de estabilidade.

No contrato de trabalho agrícola é lícito o acordo que estabelecer a remuneração in natura, desde que não seja de produtos obtidos pela exploração do negócio e não exceda de um terço do salário total do empregado.