Questão 2425820

2425820 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CEPUERJ
Orgão: CRBio-2

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Biólogo Fiscal
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Sobre a Lei 9.605 (Lei de Crimes Ambientais), de 13 de fevereiro de 1998, pode-se afirmar que:

para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua situação econômica, no caso de multa

os valores arrecadados em pagamentos de multas por inflação ambiental serão revertidos aos cofres públicos da cidade onde ocorreu o crime ambiental, devendo ser empregados na reparação dos danos causados pelo crime em questão

danificar ou destruir floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção acarretará pena de 6 meses a 1 ano de detenção ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

matar, perseguir, caçar, capturar, utilizar espécimes de fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida acarretará pena de 1 a 3 anos de detenção e multa

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