3543484
Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Provas:
- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
Sobre a Lei Maria da Penha, são Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida:
I- encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
II- determinar a separação de corpos.
III- determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
IV- suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
V- Freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
Está correto o que se afirma em: