Questão 1145842

1145842 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

Tendo em conta as disposições da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA:

o juiz pode conceder medidas protetivas solicitadas pela ofendida, sem pronunciamento do Ministério Público, desde que este seja prontamente comunicado;

a ofendida tem legitimidade para requerer ao juízo medidas protetivas de urgência por meio de termo lavrado pela autoridade policial;

nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária;

o estupro praticado pelo marido contra sua mulher (art. 213, “caput”, do CP) configura violência sexual (art. 7º, inciso IV), o que torna a ação penal pública e incondicionada;

constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode determinar liminarmente, entre outras medidas protetivas de urgência, a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

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