Questão 2157453

2157453 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PB Saúde

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº 1.079/50 (crimes de responsabilidade).

Praticar contra os poderes estaduais ato definido como crime é considerado um crime de responsabilidade do Presidente da República contra a existência da União.

Qualquer cidadão poderá denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

A denúncia do Presidente da República por crime de responsabilidade deverá ser recebida mesmo que este deixe definitivamente o cargo.

O Presidente da República será responsabilizado por crime de responsabilidade por denúncia protocolada na Câmara dos Deputados por, no mínimo, cinco representantes de cada partido.

A denúncia do Presidente da República por crime de responsabilidade deverá obrigatoriamente ser protocolada no Senado Federal.

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