Magna Concursos
3560097 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Inhangapi-PA
Provas:

“A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos."

Utilize este e os demais ensinamentos decorrentes da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, e suas alterações mais responder conhecida a questão.

Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I- no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II- no âmbito da família, compreendida como a comunidade | formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

III- em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que em coabitação.

Marque a alternativa que contenha as afirmações que completem corretamente o comando da questão:

 

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