Questão 2335042

2335042 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

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Leis Orgânicas

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplinas dos horários extraordinários das escolas públicas de ensino fundamental.

É da competência comum do Município, do Estado e da União proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de oferta de creches e pré-escola para as crianças de zero a dez anos de idade.

Não compete ao Município suplementar à legislação estadual e federal em relação ao sistema municipal de educação.

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