Em conformidade com a Lei Estadual nº 12.544/2006 - Programa Primeira Infância Melhor (PIM), analisar os itens abaixo:

I. A Secretaria da Saúde exercerá a coordenação geral do PIM, com colaboração exclusiva da Secretaria de Educação.

II. No âmbito dos Municípios, o PIM será coordenado pelos órgãos da administração municipal responsáveis pelas áreas da saúde, da educação e da assistência social.