Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá ao juiz, no prazo legal, comunicar ao seguinte órgão para que adote as providências cabíveis:

O visitador do programa Primeira Infância Melhor (PIM), para realizar um trabalho significativo e com resultados positivos, deve:

I. Acompanhar a gestante de maneira compreensiva e amigável mantendo o foco de seu papel profissional.

II. Conhecer as alterações mais comuns e frequentes do período gestacional, para fornecer respostas diretas e seguras à gestante.

Além dos acidentes, as crianças podem apresentar problemas de saúde que exijam providências das instituições de Educação Infantil. Como no caso dos acidentes, também no caso das doenças infantis, o ideal é preveni-los. Uma medida importante é:

Considerando-se orientações importantes para crianças bem pequenas, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei Estadual nº 12.544/2006 - Programa Primeira Infância Melhor (PIM), analisar os itens abaixo:

I. A Secretaria da Saúde exercerá a coordenação geral do PIM, com colaboração exclusiva da Secretaria de Educação.

II. No âmbito dos Municípios, o PIM será coordenado pelos órgãos da administração municipal responsáveis pelas áreas da saúde, da educação e da assistência social.

Considerando-se brinquedos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Para uma criança em idade escolar, o brinquedo torna-se uma forma de atividade mais limitada, predominantemente do tipo atlético, que preenche um papel específico em seu desenvolvimento e que não tem o mesmo significado do brinquedo para uma criança em idade pré-escolar. Na idade escolar, o brinquedo não desaparece, mas permeia a atitude em relação à realidade. Ele tem sua própria continuação interior na e no trabalho (atividade compulsória baseada em regras).

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Social, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

É instituído o Sistema como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.

Considerando-se a Lei Municipal nº 3.151/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre posse e exercício, analisar a sentença abaixo:

O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para qual o servidor for designado e será registrado no seu assentamento funcional (1ª parte). Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais (2ª parte).

A sentença está:

Conforme a Lei Municipal nº 3.151/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, durante o estágio probatório, serão observados quesitos como:

I. Assiduidade e pontualidade.

II. Asseio e aparência.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

A prestação de contas do Município e os demais relatórios fiscais deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos estipulados por Medida Provisória (1ª parte). A Câmara Municipal reunir-se-á, na última reunião ordinária de cada bimestre, numa comunidade do interior ou do bairro da cidade, previamente determinada (2ª parte).

A sentença está: