As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

As leis complementares e as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia executiva.

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia executiva e os decretos que versem sobre tributos.

Os decretos que versem sobre tributos e os convênios que entre si celebrem a União e os Estados.

Tratados e convenções internacionais e decretos que versem, no todo ou em parte, sobre tributos.