Questão 1429800

1429800 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

Sobre a imunidade constitucional recíproca, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar-se que a imunidade recíproca

compreende todos os tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.

protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, abrangendo quaisquer espécies de tributos.

não compreende os impostos incidentes sobre a produção e a circulação de riquezas (IPI e ICMS).

é extensiva às autarquias e fundações mantidas pelo poder público, no que se refere ao seu patrimônio, renda ou serviços vinculados a qualquer finalidade.

é extensiva às fundações, mas não às autarquias mantidas pelo poder público.

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