A base de cálculo do IPTU não é necessariamente o valor venal do imóvel, nos termos do art. 33 do CTN.

É constitucional a majoração da base de cálculo do IPTU, por decreto, em acordo com o art. 150, I da CF/88.

O fisco, verificando a divisão do imóvel preexistente em unidades autônomas, pode cobrar o IPTU sobre as novas unidades autônomas, mesmo que estas ainda não tenham sido previamente registradas no cartório de imóveis.